VILLAR, PILAR CAROLINA; HIRATA, RICARDO. A INTERPRETAÇÃO DOS TRIBUNAIS FRENTE AO ARTIGO 45 DA LEI 11.445/2007 E A PERFURAÇÃO DE POÇOS COMO FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. Águas Subterrâneas, [S. l.], 2021. Disponível em: https://aguassubterraneas.emnuvens.com.br/asubterraneas/article/view/29420. Acesso em: 7 fev. 2025.