Gabeira, F. (2003) « PL 1616/1999 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 1.616, DE 1999 », Águas Subterrâneas. Disponible à: https://aguassubterraneas.emnuvens.com.br/asubterraneas/article/view/23958 (Consulté le: 7 février 2025).