Gabeira, F. (2003) “PL 1616/1999 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 1.616, DE 1999”, Águas Subterrâneas. Disponível em: https://aguassubterraneas.emnuvens.com.br/asubterraneas/article/view/23958 (Acessado: 20 abril 2025).