Caetano, Lucio Carramilo, et al. “Conflitos Gerados No Setor Mineral Por Falta De Adequação Da Legislação Mineral à Constituição Federal De 1988 - Estudo De Caso: Água Mineral No Estado Do Rio De Janeiro”. Águas Subterrâneas, julho de 2006, https://aguassubterraneas.emnuvens.com.br/asubterraneas/article/view/22223.