Gabeira, Fernando. “PL 1616 1999 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 1.616, DE 1999”. Águas Subterrâneas (setembro 24, 2003). Acessado fevereiro 7, 2025. https://aguassubterraneas.emnuvens.com.br/asubterraneas/article/view/23958.