de Freitas, Fabiana Paschoal. “A DOMINIALIDADE DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O CASO DO AQÜÍFERO GUARANI”. Águas Subterrâneas (julho 22, 2006). Acessado fevereiro 7, 2025. https://aguassubterraneas.emnuvens.com.br/asubterraneas/article/view/22138.